Câmara de Lisboa vai apresentar queixa à PGR por incumprimento do regime jurídico do AIA nas obras do aeroporto de Lisboa

Câmara de Lisboa vai apresentar queixa à PGR por incumprimento do regime jurídico do AIA nas obras do aeroporto de Lisboa
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A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta quarta-feira, por maioria, uma proposta do PS que obriga os serviços municipais a apresentarem uma medida cautelar para “evitar danos iminentes derivados da realização de obras de ampliação do aeroporto Humberto Delgado”. Trata-se das obras de ampliação da capacidade aeroportuária, aprovadas pelo actual Governo, que implicam um aumento do movimento de aeronaves de 38 para 45, “incumprimento do regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)“.

A proposta, aprovada pelos nove membros da oposição no executivo (PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos por Lisboa) foi rejeitada pelos sete membros da coligação “Novos Tempos”, liderada por Carlos Moedas.

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