O Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, reforça salários, atualiza escalões de IRS, introduz a isenção total em sede de IRS dos prémios de produtividade e desempenho, aumenta subsídios de refeição, garante aos mais jovens apoios à compra de casa e, para as empresas, desce em um ponto percentual a taxa de IRC, reduz também as tributações autónomas e prevê benefícios a empregadores que aumentem os salários médios dos seus trabalhadores. Mas a sua aprovação não está ainda garantida. Sintetizamos-lhe a proposta de Orçamento do Estado de Luís Montenegro e como ela produz impacto no bolso dos jovens, trabalhadores, pensionistas e empresários.
Jovens
Apoio à compra de casa
Tal como previsto, o Governo manteve para 2025 as medidas de apoio à compra da primeira casa, reduzindo a fiscalidade e os custos de aquisição para jovens até aos 35 anos, através da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões (IMT), Imposto do Selo e emolumentos para imóveis até €316 mil. Também implementou uma garantia pública no empréstimo bancário para a compra da primeira habitação própria e permanente, até €450 mil, para os jovens com rendimentos até ao oitavo escalão do IRS (€80 mil anuais).
Medidas para o arrendamento
No âmbito do arrendamento, confirma-se que o Porta 65 Jovem terá um reforço de €26 milhões em 2025 para chegar a mais pessoas. As regras do programa de apoio ao arrendamento já sofreram alterações para facilitar o seu acesso: foi eliminado o critério da renda máxima admitida; o número de recibos de vencimento a apresentar em alternativa à declaração de IRS reduziu-se de 6 para 3; os jovens passaram a poder candidatar-se mesmo antes de terem um contrato de arrendamento; e as candidaturas são agora avaliadas pelo IHRU mensalmente.
IRS
O Governo reserva boa parte do brinde no IRS para os jovens, reforçando substancialmente o alívio fiscal a quem tem até 35 anos de idade. O modelo proposto segue o que já foi implementado pelo Governo anterior, mas tem várias alterações, que o alargam em termos de duração e abrangência.
Alojamento estudantil
O Executivo reforçou a oferta de camas para estudantes deslocados através de protocolos com a Inatel e a Movijovem, com 709 camas. Criou também uma linha de financiamento de 5,5 milhões de euros para instituições de Ensino Superior celebrarem protocolos com entidades públicas, privadas e do setor social para a disponibilização de 1546 camas.
Com a atualização do indexante de apoios sociais (IAS), aumentou também o valor dos complementos de alojamento, alargando o universo de estudantes elegíveis, permitindo aos não bolseiros deslocados com rendimentos per capita entre 23 e 28 IAS, a atribuição de metade do apoio previsto para os estudantes bolseiros.
Alargamento da bolsa e devolução das propinas
O rendimento dos trabalhadores-estudantes, com atividade em part-time, passou a não ser contabilizado para efeitos de cálculo de elegibilidade da bolsa de ação social, até um limite anual de 14 salários mínimos.
Ainda no Ensino superior, continuará a aposta na devolução de propinas para recém-diplomados, com um valor anual de até €697 (licenciaturas) e até €1500 (mestrado) para jovens que continuem a trabalhar em Portugal.
Sáude e bem-estar
Na saúde, o Executivo implementou os cheques-psicólogo e os cheques-nutricionista para estudantes do Ensino Superior, com o objetivo de permitir o acesso a mais de 100 mil e 50 mil consultas, respetivamente. Adicionalmente, o programa do Instituto Português do Desporto e Juventude, Cuida-te+, que abrange jovens dos 12 aos 30 anos, vai ser reforçado com a contratação de 100 novos profissionais de saúde.
No próximo ano vão também vão ser distribuídos gratuitamente produtos de higiene menstrual nas escolas e centros de saúde por 120 mil pessoas.
Trabalhadores
Salários
Para os trabalhadores do sector privado, o salário mínimo subirá no próximo ano 50 euros, para 870 euros brutos mensais. Trata-se de um aumento de 6,1%.
Para acomodar esta subida e garantir que quem ganha o salário mínimo continua isento de tributação em sede de IRS (e não perde rendimentos com o aumento), o Governo atualizou o valor de referência do mínimo de existência que passa para 12.180 euros anuais (14 vezes o salário mínimo nacional).
No sector privado, o Governo só tem intervenção direta sobre o salário mínimo. Mas no Orçamento para 2025 garante contrapartidas fiscais aos empregadores que aumentem os salários médios dos seus trabalhadores em pelo menos 4,7% no próximo ano.
Subsídio de refeição, prémios e quotas de sindicalização
Por via fiscal, o rendimento dos trabalhadores pode ainda ser beneficiado no próximo ano com a subida do valor de isenção do subsídio de refeição pago em cartão ou vales de refeição. O Governo atualiza este valor em 60 cêntimos diários, para um máximo de 10,20 euros. Ao final do mês o trabalhador poderá receber mais 13 euros.
O Orçamento prevê ainda que os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos sem caráter regular pelas empresas, possam beneficiar de uma isenção total de IRS e Taxa Social Única (TSU), desde que não excedam 6% da remuneração base do trabalhador. Esta isenção fica, porém, limitada às empresas que aumentem as remunerações mais baixas e a média base em, pelo menos, 4,7%.
Para os trabalhadores sindicalizados, o Governo decidiu manter a majoração de 100% em sede de IRS dos valores pagos a título de quotizações sindicais. A medida foi introduzida pelo anterior Governo, substituindo a majoração de 50% até então existente.
Função Pública
Atualização salarial
Tal como já tinha proposto aos sindicatos da Administração Pública, o Governo aumentará a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) em 5,9% no próximo ano, para os 870,50 euros. São mais 48,67 euros do que os atuais 821,83 euros mensais brutos, mas que encurtam a distância entre o salário mínimo do Estado e dos privados, que passa a ser de apenas 50 cêntimos.
Quanto aos restantes níveis remuneratórios da AP, o Orçamento do Estado não traz boas notícias. Ao contrário do que reivindicam os sindicatos da AP – que pedem aumentos transversais entre os 6% e os 15% -, o Governo inscreve no documento ‘verba mínima’ para esta rubrica. Ou seja, o que está em cima da mesa (e inscrito no orçamento para o próximo ano) é apenas o cumprimento do acordo plurianual em vigor: um aumento mínimo de 52,63 euros ou de 2% para os funcionários públicos.
As negociações com os sindicatos ainda não estão fechadas e a secretária de Estado da AP, Marisa Garrido, prometeu para a próxima reunião, a 16 de outubro, apresentar uma proposta negocial melhorada. Mas a confirmar-se o atual cenário, ou seja, a atualização salarial à luz dos referenciais do acordo plurianual em vigor, o impacto orçamental será de 597 milhões de euros.
Revisão de carreiras especiais
Entre acordos para a recuperação do tempo de serviço, suplementos salariais e de risco ou mesmo incrementos remuneratórios, o Governo já negociou atualizações salariais para 234 mil funcionários públicos (42%) dos trabalhadores da administração central. Em causa estão, por exemplo, os professores, enfermeiros, Forças de Segurança, Guardas Prisionais, Oficiais de Justiça, Forças Armadas.
O cumprimento destes acordos representará em 2025 um aumento da despesa na ordem dos €525 milhões. Para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, o Governo conta com uma despesa de €177 milhões. As revisões do suplemento de missão das forças de segurança e do suplemento de recuperação processual dos funcionários judiciais representam uma despesa adicional de €125 milhões e €4 milhões, respetivamente.
Por sua vez, a revisão do suplemento de missão dos guardas prisionais corresponde a um encargo de €18 milhões, o acordo com Forças Armadas €83 milhões e a revisão do regime da carreira de enfermagem €116 milhões. A estes há ainda que juntar os bombeiros sapadores, cuja carreira o Governo prometeu começar a rever ainda este ano, com impacto no próximo.
Note-se, contudo, que estes valores podem ser superiores. No relatório do Orçamento onde apresenta estas estimativas, o Governo traça outras, ligeiramente superiores, para o impacto destas medidas. Com base nos valores aí indicados, a revisão destes suplementos e carreiras implicará uma despesa de €664 milhões em 2025. O Expresso contactou o Ministério das Finanças para esclarecer esta divergência de dados, mas não obteve até agora uma resposta.
Progressões e promoções
Para as promoções e progressões dos trabalhadores do Estado, o Governo reserva para o próximo ano uma verba de €448 milhões. Note-se que o anterior Governo aprovou uma revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), no sentido de reduzir o número de pontos necessários para alteração do posicionamento remuneratório dos funcionários públicos, de dez pontos para apenas oito, permitindo maior celeridade na progressão na carreira.
A esta medida soma-se o alargamento das quotas com potencial de progressão mais rápida: a quota disponível para os trabalhadores com uma avaliação melhor que um ponto por ano passa de 25% para 60%. Esta revisão terá efeitos práticos a partir de 2025, faltando ainda publicar uma portaria para que se torne efetiva a sua operacionalização.
No total, entre a valorização salarial dos trabalhadores, progressões e promoções e revisões de carreira, a despesa do Governo com as remunerações da função pública deverá aumentar €1568 milhões no próximo ano.
IRS
Atualização de escalões
A proposta de Orçamento do Estado mantém as taxas de imposto mas atualiza os limites dos escalões em 4,6%, um valor próximo dos 4,7% que o Governo estabeleceu como meta de crescimento para os salários no próximo ano. Pode ver aqui simulações sobre a poupança para quem tenha atualizações salariais abaixo deste patamar.
Seguindo a obrigação legal introduzida em agosto no código do IRS, a dedução específica (o montante que abate ao rendimento bruto) também será atualizada, mas só no final de novembro se conhecerá o seu valor.
A fatia de leão do alívio do IRS vai, para o ano, para os jovens (ver IRS Jovem em cima).
Mínimo de existência sobe
Para acomodar a subida do salário mínimo dos atuais 820 para 870 euros brutos, o chamado mínimo de existência também é atualizado.
O valor de referência do mínimo de existência passa a ser igual ao maior valor entre 12.180 euros e 1,5 vezes o valor anual do indexante de apoios sociais (IAS), quando, este ano, era até 11.480 euros.
Mais subsídio de refeição
Em linha com aquilo que foi acordado com os parceiros sociais, o Governo alarga o valor de subsídio de refeição que está isento de IRS.
Atualmente, o subsídio de refeição fica de fora do IRS (e da taxa social única) se não exceder os valores da função pública ou, se for pago em cartão ou vale refeição, até mais 60% desse valor. Agora, o Governo compromete-se a alargar os limites para os 70%, caso haja pagamento por via de cartão.
As empresas podem pagar um subsídio de refeição diário de 10,2 euros (atualmente são 9,6 euros) isentos de impostos. No fim do mês são mais 13 euros.
Retenções na fonte baixam
Arquitetos, engenheiros, músicos, economistas, artistas e demais recibos verdes que estão listados no artigo 151º do Código do IRS vão passar a reter 23% no IRS, abaixo dos 25% atuais. Os pagamentos por conta também baixam.
Empresas
Taxa de IRC
No ponto mais polémico nas negociações para garantir a aprovação do próximo Orçamento do Estado, o Governo avança com a redução da taxa nominal de IRC em um ponto percentual em 2025, dos 21% para os 20%.
“Na prática, isto significa que uma empresa que pagava 210 euros por cada mil euros de lucro passa a pagar apenas 200 euros”, concretiza Renato Carreira, fiscalista da Deloitte sobre uma medida que beneficia de forma transversal todas empresas, mas assume pesos diferentes em função da sua dimensão e lucros.
Há, ainda, uma descida de um ponto percentual, para 16%, na taxa intermédia para pequenas e médias empresas ou empresas ou empresas de média capitalização, (as Small Mid Cap) aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
A estimativa de crescimento da receita de IRC para 2025 é de 6,1 %, para os 10,7 mil milhões de euros, uma vez que o impacto da medida será apenas sentido em 2026.
Tributações autónomas
Há atualização dos limites dos escalões relativos à aquisição de viaturas. Com estes aumentos no valor de 10 mil euros, o escalão mais alto, que está no custo de aquisição a partir dos 35 mil euros, salta para os 45 mil euros.
Há, ainda, uma redução de meio ponto percentual nas taxas, dos 8% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior aos 27.500 euros, aos 32% para custos de aquisição a partir dos 45 mil euros.
“É o primeiro passo no caminho que o Governo quer seguir para reduzir a tributação autónoma sobre veículos até aos 20% em 2028”, comenta Renato Carreira, da Deloitte.
Em 2025, deixa, também, de haver um agravamento de 10 pontos percentuais para as empresas que apresentam prejuízos fiscais se tiverem tido lucros nos últimos três anos e tiverem cumprido as obrigações fiscais.
O Executivo aceitou, também, a proposta do PS de reforçar o incentivo à valorização salarial, através de uma majoração em sede de IRC de 50% dos encargos correspondentes a aumentos salariais, de pelo menos 4,7%. (ver explicações em cima, no capítulo relativo aos trabalhadores).
Salários
As empresas com um aumento médio de pelo menos 4,7% na remuneração dos trabalhadores podem deduzir isso em sede de IRC com uma majoração de 200%, mediante algumas condições.
No campo dos benefícios fiscais das empresas que aumentam os salários, o montante máximo anual de encargos majoráveis por trabalhador tem como limite 5 vezes o salário mínimo mensal.
Seguros de saúde
As empresas passam a ter uma majoração de 20% nas deduções em IRC de despesas com seguros de saúde ou doença dos seus trabalhadores.
Esse custo, que já era aceite fiscalmente, passa, assim a ter uma dedução de 120%, o que significa que cada 100 euros que a empresa gasta passam a ser considerados como 120 euros, tornando mais atrativo este tipo de retribuição.
Incentivos à capitalização
Sempre que uma empresa retenha lucros que poderia distribuir pelos sócios ou que os sócios façam aportes ao seu capital, há benefícios, com deduções correspondentes à Euribor a 12 meses acrescida de um spread que está fixado nos 1,5% em 2024 e passa para os 2% em 2025, podendo beneficiar 7 períodos de tributação.
Do lado das pessoas singulares, há também incentivos à recapitalização das empresas, com deduções em IRS de entradas no capital das empresas
Outros impostos
Combustíveis sobem
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê que a receita de ISP — Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos alcance no próximo ano a soma de €4195 milhões, mais 21,9% do que a receita estimada para o corrente ano, o que colocará o encaixe do Estado com aquele tributo no seu valor mais alto de sempre. E para esse disparo contribuirá o aumento da taxa de carbono, que onera os preços de combustíveis pelo impacto que têm nas emissões de dióxido de carbono (CO2).
Pensionistas
Atualização de pensões
A atualização das pensões em 2025 seguirá o que está na Lei. O Governo promete que daqui a um ano avaliará a possibilidade de repetir o suplemento extraordinário que acaba de ser pago aos pensionistas, mas não se compromete com ele – e muito menos com a possibilidade de torná-los permanentes, como quer o PS.
